Documentos legais

Termos de Uso

Última atualização: 22/06/2026 · Mantido por RgAutomações.

1. Sobre o serviço

O IDAL Analyzer é uma ferramenta de apoio à análise de processos de licenciamento ambiental do IDAL Sisema (MG). Ele lê arquivos PDF fornecidos pelo usuário, aplica regras de palavras-chave configuráveis e gera relatórios indicativos.

O sistema não substitui a avaliação técnica de profissional habilitado nem decisões do órgão ambiental competente. As saídas são recomendações automáticas baseadas nas regras cadastradas.

2. Uso adequado

Ao utilizar o IDAL Analyzer, o usuário compromete-se a:

  • Carregar apenas documentos sobre os quais detenha autorização de uso.
  • Não submeter conteúdos ilícitos, sigilosos sem permissão ou de terceiros sem consentimento.
  • Revisar manualmente os relatórios gerados antes de qualquer protocolo oficial.
  • Respeitar a legislação ambiental vigente, em especial a DN COPAM 217/2017 e atualizações.
3. Limitação de responsabilidade

A RgAutomações fornece o IDAL Analyzer “no estado em que se encontra”, sem garantias de adequação a um fim específico. Não nos responsabilizamos por decisões administrativas, indeferimentos, multas ou prejuízos decorrentes do uso isolado dos relatórios.

Os indicadores (CG, CA, IMI, EC, GERAL) refletem apenas a presença ou ausência de palavras-chave configuradas — não constituem parecer jurídico ou ambiental.

4. Propriedade intelectual

A identidade visual, a marca IDAL Analyzer e o código-fonte pertencem à RgAutomações. Os documentos enviados pelo usuário permanecem de sua propriedade.

5. Suspensão e alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. O uso continuado da ferramenta após a publicação implica aceite das mudanças.

6. Contato

Dúvidas, solicitações ou denúncias podem ser encaminhadas ao responsável pelo produto: RgAutomações.